Cuiaba (MT), 29 de outubro de 2020 - 17:17

Artigo

13/10/2020 16:58 Euclides Ribeiro

A sensatez do Judiciário em contraponto à ganância do agromoney

O comerciante Irineu Evangelista de Sousa, o Visconde de Mauá, foi o grande empreendedor e industrial brasileiro do século 19. Sua fascinante trajetória terminou na dramática decretação de falência de seus negócios. Situação que ele justificou ter chegado a tal ponto por causa do descaso dos seus credores, que lhe negaram socorro. Na época, ele escreveu um relato a respeito, chamado Declaração aos Credores, que correu mundo e que ainda parece muito atual: “Desgraçadamente entre nós entende-se que os empresários devem perder, para que o negócio seja bom para o Sistema Financeiro, quando é justamente o contrário que melhor consulta os interesses do país”.

Embora no último capítulo de sua vida o maior empresário do Império tenha conseguido pagar a maioria dos banqueiros, essa narrativa expõe de forma pedagógica a deficiência da legislação comercial daquela época agravada pela avidez sanguessuga do sistema bancário brasileiro. Da queda de Mauá até hoje muita coisa mudou. O Judiciário, ainda em formação e então permeável às pressões fora dos autos, se tornou um poder forte e tem balizado decisões importantes para o empresariado brasileiro. E tem sido um contraponto vital para equilibrar a ganância desmedida dos bancos que operam no país. Estes, como se vê, não mudaram nadinha e continuam praticando juros estratosféricos e muitas vezes impagáveis. 

Um bom exemplo desse modus operandi pode ser visto no agronegócio. O setor possui uma participação de 21,4% no PIB, movimentando cerca de R$ 1,7 trilhão. Entretanto, esse ótimo desempenho também tem um outro lado, pois o mesmo agro que gera riqueza e empregos também carrega uma sobrecarga de dívidas estimadas em R$ 600 bilhões. Milhões de pequenos e médios produtores, de Norte a Sul do País, estão perdendo terras para credores que se recusam a renegociar as dívidas, praticam juros extremamente abusivos, fazem o que podem para estrangular o produtor e arrancar dele o seu bem mais precioso.

E para tentar manter a situação nesse looping perverso, as tradings, os bancos, as indústrias de insumos e as entidades ligadas ao setor de agronegócio vinham travando há anos uma verdadeira ofensiva forense contra o produtor. O objetivo era tentar impedir que produtores rurais pessoas físicas pudessem pedir recuperação judicial e, com isso, pagarem suas dívidas. Mas tanto esperneio não angariou adesão no nosso Judiciário. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que todo produtor rural, de qualquer parte do país, poderá SIM utilizar esse mecanismo.

A Lei de Recuperação Judicial está em vigor no Brasil desde 2005 e sua finalidade é evitar que empresas com dificuldades financeiras fechem as portas. Para isso, oferece a elas a oportunidade de operar enquanto negociam com os credores sem o risco de terem suas dívidas executadas. O grande debate é que quando essa lei foi elaborada, o Congresso Nacional não se atentou às peculiaridades do campo. A legislação estabelece que para a empresa utilizar o dispositivo da recuperação judicial é necessário o registro de dois anos na Junta. Ocorre que o produtor rural não tem a obrigação, pelo Estatuto da Terra, de fazer esse cadastro.

Nesse imbróglio burocrático os bancos jogaram todas as suas fichas para tentar abortar a recuperação judicial para o agricultor. Em vão. Mas o que revolta mesmo é ouvir dos lobistas do agronegócio, alguns inclusive dentro do próprio Congresso Nacional, que os produtores são marajás ou oportunistas por quererem se valer desse instrumento legal.

Visconde de Mauá dizia que o melhor programa econômico que existe é o que não atrapalha os que produzem, poupam, investem, empregam, trabalham e consomem. Com a simplificação do processo de recuperação judicial para o empresário rural pessoa física poderemos dar um passo importante em direção a essa diretriz a que tanto se referia Mauá - empresário que ousou romper com um ambiente de negócios baseado no trabalho escravo e tentou criar o capitalismo empreendedor que até hoje encontra obstáculos em terras brasileiras.

Euclides Ribeiro é advogado especialista em Recuperação de Empresas e Empresários Rurais e candidato ao senado pelo Avante  


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