Cuiaba (MT), 16 de maio de 2022

Política

LUTA 12/05/2022 14:56 Redação

Deputada comemora acordo que garante aposentadoria A servidores estabilizados e ressalta trabalho conjunto

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) usou a tribuna nesta quarta-feira (11) para noticiar e comemorar a homologação do acordo entre Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário e governo do estado que fez justiça sobre o direito à aposentadoria dos servidores que não prestaram concurso público, mas que possuem estabilidade extraordinária no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, garantida pela emenda constitucional 98, aprovada em 2021.

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“Não se trata, como alguns erroneamente dizem, de concessão de estabilidade ou efetividade, mas sim do direito sagrado à aposentadoria e a dignidade humana, garantido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores contribuintes, independente de serem ligados ao público ou ao privado. Então quero parabenizar a nossa procuradoria, ao Judiciário, ao MPE e a todos os envolvidos. Era uma situação que se arrastava por anos sem solução e, nesta ação conjunta, agora vai beneficiar 30 mil cidadãos que viviam esse drama”, explica.

Segundo a parlamentar, a situação era tão grave que estes trabalhadores se encontravam em estado de angústia, muitos inclusive em depressão, pois a maioria é de idoso e sem possibilidade de serem facilmente reintroduzidos no mercado de trabalho, não sabiam como seria o dia de amanhã.

“Deu-se solução a um problema social, fazendo justiça aos servidores que ingressaram na administração pública estadual sem concurso público e que continuam exercendo suas funções de forma satisfatória e continuada ao longo dos anos”, finalizou.

 Com a homologação do acordo, serão mantidos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado os servidores que já estiverem vinculados a esse regime (aposentados), ou pensionistas na mesma condição. Também ficou assegurado o direito à aposentação no Regime Próprio de Previdência Social do Estado  os servidores que preencham todos os requisitos para aposentadoria até o trânsito em julgado da ação.


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