O deputado federal Coronel Assis (União-MT) criticou a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), alegando a fragilização do Pacto Federativo e da autonomia dos Entes Federados. Na avaliação do parlamentar a centralização da administração da arrecadação do imposto em Brasília vai enfraquecer Estados e Municípios.
“Realmente, isso nos deixa muito preocupados, porque nós sempre tivemos, na nossa convicção política, que nós temos que ter muito mais Brasil e menos Brasília. Criar o Comitê Gestor aqui para gerir toda a arrecadação do IBS, realmente, parece-nos uma centralização excessiva de poder de decisão”, enfatizou o deputado em discurso na Câmara nesta terça-feira (13).
O deputado apontou o risco de a distribuição do imposto arrecadado ser desigual e que isso deverá provocar uma verdadeira peregrinação de prefeitos e governadores a Brasília para pedir mais recursos, já que o IBS unifica o ICMS e ISS, que são os principais impostos dos Estados e dos Municípios, respectivamente.
“Como será essa distribuição? Será através dos "amigos do rei", ou nossos Prefeitos e Governadores terão que vir aqui, com o pires na mão, comprometerem-se politicamente, ou através de outros acordos, para acessar esse recurso? Então, realmente, isso nos deixa muito preocupados. Eu tenho a minha convicção a respeito disso, porque sou um Deputado Federal municipalista, eu acredito que o que acontece no Brasil, acontece no Município. E o Município e os Estados precisam de autonomia para gerir a sua vida financeira”, defendeu Coronel Assis.
O discurso do deputado se deu porque foi aprovado, nesta segunda-feira (12), o requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a criação do Comitê Gestor do IBS. Nesta terça (13), o Plenário aprecia o mérito do projeto.
O deputado manifestou também sua preocupação com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que passará a ter uma alíquota progressiva e que será regulamentado pelo PLP 108/24. De acordo com o parlamentar, haverá um aumento da carga tributária que é paga em relação a essa tributação.
“Este é um projeto cheio de incertezas e complexidades, porque a nova legislação traz diversas complexidades e incertezas que dificultam o planejamento sucessório e tributário. A falta de clareza, em alguns pontos, pode gerar divergência de interpretação e aumentar ainda mais o risco de litígios judiciais e outros tipos de litígios. Teremos impacto negativo na economia ou injustiça social, dificuldades de arrecadação e impacto nos negócios familiares”, apontou o deputado.
ATUALIZAÇÃO
O PLP 108/ 2024 foi aprovado, no início da noite de terça-feira (13), na Câmara Federal por 303 votos favoráveis, ante 142 contrários. O deputado federal Coronel Assis votou “não”.
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