Em um novo capítulo da batalha judicial em torno da Lei do Transporte Zero em Mato Grosso, o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) segue na linha de frente em defesa dos direitos dos pescadores e ribeirinhos do estado.Representando o MDB nacional, Emanuelzinho com o deputado estadual Wilson Santos (PSD-MT) e a doutora Nilma Silva, apresentaram recurso, nesta terça-feira (20), solicitando que o ministro do STF, André Mendonça, reveja sua decisão de manter essa lei em vigor. Medida essa que, segundo o deputado, afeta diretamente a subsistência de milhares de famílias que dependem da pesca para sobreviver.
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O recurso apresentado aponta que a lei estadual é ilegítima e inconstitucional, violando a competência privativa da União em legislar sobre a pesca e a proteção ambiental. Além disso, o deputado argumenta que essa medida impõe restrições desproporcionais às comunidades ribeirinhas e pescadores, sem considerar os impactos socioeconômicos dessas populações. “O governador Mauro Mendes, de forma unilateral e sem nenhum estudo técnico, após todas as reuniões de conciliação que tivemos, quis dar uma de 'bom moço', mas acabou fazendo uma sacanagem com os pescadores”, criticou o parlamentar.
O Ministério da Pesca afirma que a atividade artesanal não ameaça os estoques pesqueiros de Mato Grosso e que não há evidências científicas de sua redução. Estudos da Embrapa Pantanal, também indicam estabilidade nos estoques, mostrando que a legislação não se baseia em dados científicos, sendo uma legislação excessiva e desnecessária para os objetivos que a justificam.
A Lei do Transporte Zero, aprovada sob a justificativa de proteger o meio ambiente, proibiu por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso e já foi alvo de outras três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), todas negadas pelo ministro André Mendonça.
No entanto, com esse novo recurso o deputado pontua que busca celeridade na apreciação pelo ministro, ressaltando o impacto negativo dessa lei na qualidade de vida e na previdência dos pescadores. “Vamos continuar trabalhando para reverter essa lei o mais rápido possível e garantir o acesso ao trabalho, a dignidade, a comida na mesa e a previdência das famílias ribeirinhas, que são mais de 20 mil em todo o estado”, concluiu.
No caso de não ter a reconsideração, representado pelo vice-líder do governo, o MDB pede que o recurso seja enviado para análise no Plenário do Superior Tribunal Federal.
