A segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2) foi lançada e acompanhará a tramitação de duas propostas no Congresso Nacional, além de apoiar os Entes federados. Sua instituição consta na Portaria 1.577/2024 do Ministério da Fazenda (MS), publicada nesta terça-feira, 1º de outubro, com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) dentre os integrantes dos grupos de trabalho.
Segundo estabelece a portaria, a tramitação dos Projetos de Leis Complementares (PLPs) 68/2024 e 108/2024 será acompanhada nesta segunda etapa do programa, e o apoio às administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios ocorrerá na fase inicial de implementação da reforma. As ações estratégicas e institucionais devem ser concluídas em um mês, a contar da instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG IBS).
A estrutura de atuação do programa foi definida em três instâncias – Comissão de Sistematização, Grupo de Análise Jurídica e Grupos Técnicos. A CNM destaca a criação do Grupo Técnico destinado à facilitação do desenvolvimento do sistema de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na liquidação financeira da transação (GT 20 - Split Payment) que atuará nas definições do processo de operacionalização da reforma.
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Indicados
Além dos representantes municipais, indicados pela Confederação e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o grupo técnico contará com representantes da União, indicados pela Receita Federal do Brasil; e dos Estados, indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O PAT-RTC 2 terá também a participação de convidados, como do Banco Central do Brasil e do setor privado.
Contudo, as indicações por entidades representativas de abrangência nacional devem observar as prioridades das diferentes áreas técnicas de atuação necessárias aos trabalhos; e os representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas devem contribuir com as discussões de assuntos específicos. A CNM manterá atuação focada na defesa dos interesses municipais.
